O prazo para que produtores rurais efetuem o pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR) se encerra na próxima terça-feira, 31 de janeiro. A CSR é cobrada de todos os produtores rurais, pessoa física e jurídica e foi estabelecida conforme o Decreto-Lei nº166, de 15 de abril de 1971, além de estar incluída nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 e 591 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Estão enquadrados nesta condição, empresários ou empregadores rurais que exerçam qualquer atividade econômica rural, tenham empregados e cuja soma das áreas sejam superiores a dois módulos rurais na respectiva região.
Caso o produtor não efetue o pagamento no prazo, o produtor ficará sujeito à multa, além de ficar impedido de exercer a profissão legalmente.
Veja mais informações sobre a CSR no site da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil: http://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical-rural-2017