O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que proíbe a utilização de biodiesel importado na mistura obrigatória ao óleo diesel comercializado no Brasil.
Pelas novas regras, o biodiesel destinado à composição do diesel B deverá ser produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A importação do biocombustível continuará permitida para outras finalidades previstas na regulamentação vigente, mas não poderá ser utilizada para atender ao percentual obrigatório de mistura ao diesel.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida decorre de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada por um grupo de trabalho criado pelo CNPE em 2023 para avaliar os efeitos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social (SBS) sobre o mercado brasileiro.
O estudo concluiu que a restrição contribuirá para o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor, fortalecendo a produção nacional e preservando os objetivos da política pública voltada ao desenvolvimento da cadeia de biocombustíveis.
Na mesma reunião, o CNPE também aprovou uma resolução que estabelece novas diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo.
De acordo com o MME, a norma prevê o fortalecimento das ações preventivas e corretivas da ANP, com adoção de metodologias de análise de risco, definição de metas, integração entre áreas técnicas e utilização de ferramentas tecnológicas para identificar e coibir irregularidades no setor.