A presidência da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira (5) a votação do projeto de lei que criaria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos do Brasil (PL 2780/24). Entre os pontos do PL, está o aumento da influência do governo federal sobre o segmento de terras raras.
O texto do relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresenta também a possibilidade da criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
O conselho estabeleceria parâmetros, condicionantes e requisitos técnicos vinculados à exportação dos minerais estratégicos, principalmente quando o minério for classificado como de baixo grau de processamento.
Ademais, o relatório do deputado Arnaldo Jardim também prevê a criação de um programa de créditos fiscais para empresas do ramo de minerais críticos que atuarem no Brasil.
Os recursos seriam oriundos do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O investimento poderia chegar à R$ 5 bilhões em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2030 a 2034.
Ao longo do texto também é discutida a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, pauta que é pleiteada por associações de mineradoras.